Sobre o tema
A exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada é um mecanismo previsto no Código Civil brasileiro que permite a retirada forçada de um sócio que comete falta grave, como apropriação indébita de bens sociais. O processo exige observância de requisitos legais, como aprovação em assembleia com quórum superior à metade do capital social. Uma vez excluído, o ex-sócio tem direito ao recebimento do valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, e não no último balanço aprovado. A responsabilidade do ex-sócio por obrigações sociais anteriores persiste por até dois anos após a averbação da resolução na Junta Comercial, conforme art. 1.003 do CC. Compreender esses aspectos é essencial para a correta administração e resolução de conflitos societários.
Tópicos relacionados
- Exclusão extrajudicial de sócio
- Sociedade limitada no Código Civil
- Liquidação de quotas com balanço especial
- Responsabilidade do ex-sócio por obrigações sociais
- Prazo de dois anos após averbação na Junta Comercial
Enunciado
Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial.
Efetuado o registro da alteração contratual, Z & Cia. Ltda. Deverá
Alternativas
- A)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex-sócia não responderá pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
- B)
ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
- C)
reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha, esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
- D)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.
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Perguntas frequentes
Quais são as hipóteses legais para exclusão extrajudicial de sócio?
O Código Civil permite a exclusão extrajudicial quando o sócio comete falta grave (como apropriação de bens sociais) ou quando se torna incapaz, desde que observados os requisitos legais e contratuais.
Qual o quórum necessário para aprovar a exclusão de sócio minoritário?
A exclusão extrajudicial exige aprovação em assembleia com quórum superior à metade do capital social, salvo disposição contratual mais rigorosa.
Como é calculado o valor das quotas do sócio excluído?
O valor é apurado com base em balanço especial, levantado na data da resolução, considerando os ativos e passivos da sociedade, e não o último balanço aprovado.