Sobre o tema
A faturização, ou factoring, é um contrato pelo qual uma empresa (faturizadora) adquire créditos de outra (faturizada), antecipando-lhe o valor e prestando serviços de gestão de riscos e assessoria. No Brasil, essa atividade é regulada por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e não configura operação de crédito típica de instituições financeiras. As sociedades de fomento comercial (factoring) não são consideradas instituições financeiras, mas estão sujeitas ao sigilo bancário nas operações realizadas. A questão da OAB 2015 aborda justamente esse dever de sigilo, que é uma obrigação legal mesmo para entidades não financeiras.
Tópicos relacionados
- Contrato de faturização (factoring)
- Fomento comercial e suas características
- Sigilo bancário nas factoring
- Natureza jurídica das sociedades de fomento
- Resolução CMN sobre factoring
Enunciado
A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de serviços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.
Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
- B)
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
- C)
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
- D)
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.
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Perguntas frequentes
O que é faturização (factoring)?
É um contrato pelo qual uma empresa (faturizadora) adquire créditos de outra (faturizada), antecipando-lhe o valor e prestando serviços de gestão de riscos e assessoria mercadológica.
As factoring são consideradas instituições financeiras?
Não. As sociedades de fomento comercial não são instituições financeiras, pois não realizam operações de crédito com recursos captados do público, mas sim compram direitos creditórios.
As factoring estão obrigadas ao sigilo bancário?
Sim. Embora não sejam instituições financeiras, as factoring devem manter sigilo sobre suas operações ativas e passivas e serviços prestados, conforme legislação aplicável.