Sobre o tema
O direito do advogado de examinar autos de processos judiciais é fundamental para o exercício da advocacia. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) disciplina essa matéria, estabelecendo hipóteses em que o profissional pode ter vista ou retirar autos independentemente de procuração. No caso de autos findos (processos já encerrados), a lei confere ao advogado a prerrogativa de retirá-los por até 10 dias, sem necessidade de mandato. Essa regra visa facilitar a pesquisa jurídica e a preparação de novas causas, garantindo celeridade e acesso à informação. A questão apresentada aborda exatamente essa prerrogativa, testando o conhecimento do candidato sobre os limites legais do direito de vista e retirada de autos.
Tópicos relacionados
- Direito de examinar autos findos
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
- Art. 7º, XIII, alínea c
- Retirada de autos sem procuração
- Prazo de 10 dias para retirada
Enunciado
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo Competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode
Alternativas
- A)
ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
- B)
ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
- C)
retirar os autos de cartório por dez dias.
- D)
retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.
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Perguntas frequentes
O que dispõe o art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia sobre autos findos?
O art. 7º, XIII, alínea 'c', permite ao advogado retirar autos findos por 10 dias, independentemente de procuração, para exame e cópia.
Advogado pode retirar autos de processo em andamento sem procuração?
Não, para processos em curso, é necessária procuração, salvo para vista pessoal no cartório.
Qual a diferença entre vista pessoal e retirada de autos findos?
Vista pessoal pode ser feita no balcão do cartório sem procuração; retirada de autos findos permite levá-los por 10 dias também sem procuração.