Sobre o tema
A Reserva Legal, instituída pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e abrigar a fauna e flora nativas. Uma de suas principais características é a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), configurando um incentivo fiscal de natureza extrafiscal. Essa isenção visa estimular a preservação ambiental, compensando o proprietário pela restrição ao uso pleno da terra. Compreender os direitos e deveres associados à Reserva Legal é essencial para proprietários rurais, advogados e profissionais do direito ambiental.
Tópicos relacionados
- Reserva Legal no Código Florestal
- ITR e função extrafiscal
- Obrigações do proprietário rural
- Exploração econômica da Reserva Legal
- Transmissão da propriedade e averbação
Enunciado
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
- B)
Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
- C)
Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- D)
A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.
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Perguntas frequentes
O que é a Reserva Legal no Novo Código Florestal?
A Reserva Legal é uma área localizada no interior de imóvel rural, que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, visando a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
A Reserva Legal é isenta de ITR?
Sim, as áreas de Reserva Legal são excluídas da base de cálculo do ITR, incentivando a preservação ambiental e cumprindo uma função extrafiscal do tributo.
O proprietário pode explorar economicamente a Reserva Legal?
Sim, desde que seja de forma sustentável, como por meio de manejo florestal ou atividades agroflorestais, desde que autorizadas e que não comprometam a vegetação nativa.