Sobre o tema
O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para avaliar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos ou atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Diferencia-se do estudo de impacto ambiental (EIA), que tem foco nos recursos naturais e é regulado pela Política Nacional do Meio Ambiente. A exigência do EIV depende de lei municipal específica que defina quais empreendimentos estão sujeitos a ele, conforme o art. 36 do Estatuto. A questão aborda justamente essa distinção e a necessidade de regulamentação local para a aplicação do EIV em construções urbanas.
Tópicos relacionados
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
- Estatuto da Cidade
- Licenciamento ambiental municipal
- Competência para EIA em área urbana
- Lei complementar para EIV
Enunciado
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
- B)
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
- C)
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
- D)
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
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Perguntas frequentes
O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
É um instrumento de política urbana que avalia os impactos de empreendimentos na qualidade de vida da vizinhança, previsto no Estatuto da Cidade.
O Estudo de Impacto de Vizinhança substitui o Estudo de Impacto Ambiental?
Não. O EIV tem foco urbanístico e social, enquanto o EIA é ambiental. Podem ser exigidos simultaneamente, dependendo da natureza do empreendimento.
O Estudo de Impacto de Vizinhança exige lei municipal para sua aplicação?
Sim. Conforme o art. 36 do Estatuto da Cidade, lei municipal definirá quais empreendimentos dependerão de EIV para obter licenças urbanísticas.