Sobre o tema
A intervenção na concessão de serviços públicos é um instrumento administrativo pelo qual o poder concedente assume temporariamente a gestão do serviço para garantir sua continuidade e adequação, em caso de descumprimento contratual pela concessionária. Prevista na Lei nº 8.987/1995, essa medida visa proteger o interesse público, assegurando que serviços essenciais não sofram interrupções. O procedimento exige processo administrativo com ampla defesa, mas a urgência pode justificar a intervenção imediata, com posterior regularização processual. Entender seus limites e consequências é fundamental para concursos e prática jurídica.
Tópicos relacionados
- Intervenção na concessão de serviços públicos
- Lei 8.987/1995 e suas disposições
- Processo administrativo e ampla defesa
- Diferença entre intervenção e extinção da concessão
- Responsabilidade do poder concedente
Enunciado
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
- B)
A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
- C)
A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
- D)
A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
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Perguntas frequentes
O que é intervenção na concessão de serviços públicos?
É a medida pela qual o poder concedente assume temporariamente a gestão do serviço, por prazo determinado, para normalizar sua prestação, afastando a concessionária do serviço.
A intervenção extingue automaticamente a concessão?
Não. A intervenção é temporária e, cessada, a concessão pode ser devolvida à concessionária, salvo se houver declaração de caducidade ou outro motivo de extinção.
A ampla defesa é necessária antes da intervenção?
Embora a Lei 8.987/1995 exija processo administrativo, em casos urgentes a intervenção pode ser decretada antes do contraditório, que será garantido posteriormente.