Enunciado

Alternativas

• A)

  ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.

• B)

  queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.

• C)

  mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.

• D)

  mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.