Sobre o tema
O exercício da advocacia no Brasil é privativo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral. Mesmo que o bacharel em Direito tenha sido aprovado no Exame de Ordem, ele ainda não possui registro ativo e, portanto, não pode realizar atos privativos de advocacia, como consultorias e assessorias jurídicas. A ausência de inscrição na OAB impede o exercício legal da profissão, configurando infração disciplinar. Esta questão aborda os limites entre a capacidade técnica (aprovação no exame) e a formalidade necessária (inscrição) para a prática da advocacia, destacando a importância do registro para a proteção da sociedade e da ordem jurídica.
Tópicos relacionados
- Exercício ilegal da advocacia
- Inscrição na OAB como requisito indispensável
- Atos privativos de advocacia
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
Enunciado
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
- B)
Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.
- C)
Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D)
Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza o exercício ilegal da advocacia?
O exercício ilegal da advocacia ocorre quando alguém pratica atos privativos de advogado sem possuir inscrição ativa na OAB, independentemente de ter sido aprovado no Exame de Ordem.
Um bacharel em Direito aprovado no Exame de Ordem pode atuar como consultor jurídico sem inscrição na OAB?
Não. A consultoria jurídica é ato privativo de advogado e exige inscrição na OAB. A aprovação no Exame de Ordem não substitui o registro no órgão de classe.
Quais são as penalidades para o exercício ilegal da advocacia?
O exercício ilegal da advocacia constitui infração disciplinar, podendo acarretar sanções como multa e impedimento de inscrição na OAB, além de configurar crime de exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais).