Sobre o tema
O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece os direitos e deveres do advogado, incluindo a postura diante de normas legais que contrariem a pretensão do cliente. O advogado não é mero executor da lei; possui autonomia para questionar a validade de normas, especialmente por meio do controle de constitucionalidade. Compreender essa possibilidade é essencial para a prática advocatícia, pois permite defender interesses do cliente sem violar a ética profissional. A questão aborda justamente o limite entre a obediência à lei e o dever de atuar em favor do cliente, destacando a importância da argumentação constitucional como ferramenta legítima.
Tópicos relacionados
- Estatuto da OAB e deveres do advogado
- Controle de constitucionalidade no exercício da advocacia
- Limites da atuação contra texto expresso de lei
- Recusa de causa e indicação de desistência
- Princípio da indispensabilidade do advogado
Enunciado
Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.
Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
- B)
O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
- C)
O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
- D)
O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.
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Perguntas frequentes
O advogado pode atuar contra texto expresso de lei?
Sim, desde que fundamente sua atuação na inconstitucionalidade da norma, pois o controle de constitucionalidade é um instrumento legítimo da advocacia.
Qual a diferença entre opor-se a uma lei e aconselhar a desistência da ação?
Opor-se significa questionar a validade da lei, enquanto aconselhar desistência implica reconhecer que não há solução jurídica, o que nem sempre é correto se houver fundamento constitucional.
O advogado é obrigado a aceitar qualquer causa?
Não. O advogado pode recusar causa que considere injusta ou sem fundamento, mas uma vez aceita, deve atuar com zelo, podendo inclusive arguir a inconstitucionalidade de leis.