Sobre o tema
O conflito entre leis especiais e gerais no processo penal brasileiro é comum, especialmente quando se trata do rito processual. No caso da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o artigo 57 determina que o interrogatório do acusado ocorra no início da instrução criminal, antes da oitiva das testemunhas. Já o Código de Processo Penal, em seu artigo 400 (com redação da Lei 11.719/2008), estabelece que o interrogatório deve ser o último ato da instrução. Aplica-se, então, o princípio da especialidade, que prevê que a lei especial prevalece sobre a geral quando ambas tratam do mesmo tema. Assim, para os crimes previstos na Lei de Drogas, o rito especial deve ser seguido, mantendo o interrogatório como primeiro ato.
Tópicos relacionados
- Princípio da especialidade no direito processual penal
- Momento do interrogatório na Lei de Drogas
- Rito especial da Lei 11.343/2006
- Conflito entre CPP e lei especial
- Ordem dos atos na instrução criminal
Enunciado
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei n° 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.
Nesse caso,
Alternativas
- A)
o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
- B)
o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
- C)
o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.
- D)
o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio da especialidade no processo penal?
É o princípio segundo o qual a lei especial prevalece sobre a lei geral quando há conflito entre elas. No processo penal, isso significa que ritos específicos previstos em leis especiais (como a Lei de Drogas) devem ser seguidos em vez das regras gerais do CPP.
Quando o interrogatório é realizado no procedimento da Lei de Drogas?
De acordo com o artigo 57 da Lei 11.343/2006, o interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da instrução criminal, antes da oitiva de testemunhas.
Qual é a regra geral do CPP sobre o momento do interrogatório?
O artigo 400 do CPP (com redação da Lei 11.719/2008) estabelece que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa.