Sobre o tema
No direito processual penal brasileiro, o princípio da extensão dos efeitos dos recursos está previsto no art. 580 do Código de Processo Penal. Esse dispositivo estabelece que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão favorável a um dos réus, fundada em motivos não exclusivamente pessoais, beneficia os demais, mesmo que não tenham recorrido. A norma visa garantir coerência e justiça, evitando decisões contraditórias. Compreender esse princípio é essencial para a atuação na área criminal, especialmente em provas da OAB.
Tópicos relacionados
- Artigo 580 do CPP e concurso de agentes
- Extensão dos efeitos do recurso
- Motivos de caráter não exclusivamente pessoal
- Recurso defensivo e benefício a corréu
- Súmula 591 do STJ
Enunciado
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
- B)
Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
- C)
Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
- D)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.
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Perguntas frequentes
O que diz o artigo 580 do Código de Processo Penal?
O artigo 580 do CPP estabelece que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos não exclusivamente pessoais, aproveitará aos outros.
Quando um motivo é considerado 'não exclusivamente pessoal'?
Motivos não exclusivamente pessoais são aqueles que dizem respeito à própria infração penal, como a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, que atingem todos os coautores ou partícipes.
A Súmula 591 do STJ trata de qual tema?
A Súmula 591 do STJ dispõe que é permitida a extensão do efeito do recurso defensivo a corréu que não recorreu, desde que a decisão seja favorável e baseada em motivos não pessoais.