O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um importante instrumento do direito penal brasileiro que exclui a tipicidade material de condutas que, embora formalmente se enquadrem em um tipo penal, não causam lesão significativa ao bem jurídico tutelado. No crime de descaminho (Art. 334 do CP), que consiste em iludir o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias no país, os tribunais superiores, como o STF e o STJ, aplicam esse princípio quando o valor do tributo iludido é ínfimo, geralmente abaixo de R$ 10.000,00. A aplicação exige a observância de requisitos como mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.