Sobre o tema
No direito processual civil, a extinção do processo pode ocorrer com ou sem resolução do mérito. A extinção com resolução do mérito ocorre quando há julgamento do pedido, seja procedente ou improcedente. Na hipótese, a ré comprovou a existência de contrato e a inadimplência, fatos que extinguem ou modificam o direito do autor. Assim, o juiz deve julgar improcedente o pedido, aplicando o art. 487, II, do CPC (fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor). A ausência de relação contratual foi afastada pela prova documental, restando configurado o inadimplemento contratual.
Tópicos relacionados
- Condições da ação no CPC
- Extinção com resolução do mérito
- Fatos extintivos, modificativos e impeditivos
- Interesse processual e legitimidade
- Ônus da prova na contestação
Enunciado
Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de determinada operadora de telefonia fixa, argumentando ausência de relação contratual e inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em contestação, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas dos últimos três meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da linha, mas que seu irmão teria feito uso do serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no cadastro de devedores.
Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas o aspecto processual, o processo deve ser extinto
Alternativas
- A)
sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais de existência do processo, já que a parte autora não tem legitimidade para a causa.
- B)
com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido, haja vista a evidente demonstração de fato extintivo e modificativo do direito do autor, que decorre da ausência de responsabilidade civil nesses casos.
- C)
sem resolução do mérito, por restarem ausentes as condições da ação no que tange ao interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-possibilidade, além da ilegitimidade da parte autora.
- D)
com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido, já que a parte ré apontou fato impeditivo do direito do autor por ter prestado os serviços adequadamente, comprovando a relação contratual válida existente e a inadimplência.
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Perguntas frequentes
O que são condições da ação no direito processual civil?
São requisitos para que o processo possa ser julgado no mérito: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes. Sua ausência leva à extinção sem resolução do mérito.
Qual a diferença entre extinção com e sem resolução do mérito?
A extinção com resolução do mérito (art. 487 do CPC) julga o pedido, procedente ou improcedente. A extinção sem resolução do mérito (art. 485) não aprecia o pedido, por vícios processuais.
O que são fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor?
São alegações da defesa que, se provadas, afastam o direito do autor. Exemplo: pagamento (extintivo), novação (modificativo), prescrição (impeditivo).