Sobre o tema
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi introduzida no Brasil pela Lei nº 12.441/2011, permitindo que uma única pessoa exerça atividade empresarial com patrimônio separado do seu patrimônio pessoal, limitando o risco ao capital integralizado. A EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado, semelhante à sociedade limitada unipessoal. Seu regime jurídico está previsto nos artigos 980-A do Código Civil e na Instrução Normativa do DREI. É crucial entender que, embora a responsabilidade seja limitada ao valor do capital, a lei prevê hipóteses de responsabilização pessoal do titular, como no caso de deliberações contrárias à lei ou ao estatuto.
Tópicos relacionados
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- Responsabilidade limitada e exceções
- Constituição de EIRELI no Registro Público de Empresas Mercantis
- Microempreendedor Individual (MEI) versus EIRELI
- Art. 980-A do Código Civil
Enunciado
Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
Alternativas
- A)
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
- B)
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
- C)
As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
- D)
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).
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Perguntas frequentes
O que é EIRELI?
EIRELI é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, com capital social integralizado, que limita a responsabilidade do titular ao valor do capital, salvo em casos de fraude ou abuso de direito.
Como é a responsabilidade do titular da EIRELI?
Em regra, a responsabilidade é limitada ao capital social integralizado. Contudo, se o titular agir com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, poderá ter seus bens pessoais atingidos (desconsideração da personalidade jurídica).
Qual a diferença entre EIRELI e MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado para faturamento anual de até R$ 81.000,00 (atual valor) e não exige capital mínimo. Já a EIRELI exige capital social mínimo de 100 salários mínimos e é destinada a empresários que desejam separar o patrimônio pessoal do empresarial.