Sobre o tema
A falência de uma sociedade empresária acarreta importantes consequências nos contratos por ela celebrados, especialmente no contrato de locação comercial. A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece regras específicas para a manutenção ou extinção desses contratos, visando preservar o valor do estabelecimento (ponto comercial) e atender aos interesses da massa falida. Compreender o papel do administrador judicial e os prazos legais é fundamental para locadores e locatários. O regime jurídico busca equilibrar a proteção ao crédito dos credores e a continuidade das atividades empresariais, quando possível.
Tópicos relacionados
- Efeitos da falência nos contratos
- Contrato de locação comercial na falência
- Administrador judicial e contratos
- Denúncia do contrato pelo administrador
- Proteção do ponto comercial
Enunciado
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário
Alternativas
- A)
ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
- B)
poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.
- C)
será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
- D)
ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.
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Perguntas frequentes
O que ocorre com os contratos de locação na falência do locatário?
O contrato não se extingue automaticamente. O administrador judicial pode mantê-lo, se benéfico à massa, ou denunciá-lo a qualquer tempo, conforme o art. 117 da Lei 11.101/2005.
O locador pode exigir a entrega do imóvel imediatamente após a falência?
Não. A falência não extingue o contrato de pleno direito. O locador deve aguardar a decisão do administrador judicial, que tem até 90 dias para se manifestar sobre a manutenção ou não do contrato.
Qual o prazo para o administrador judicial decidir sobre contratos na falência?
O administrador judicial tem prazo de 90 dias para informar ao locador sobre a manutenção do contrato. Se não o fizer, o contrato considera-se denunciado (art. 117, §2º).