Sobre o tema
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura é um tratado fundamental no sistema interamericano de direitos humanos, estabelecendo obrigações claras para os Estados-partes na prevenção e punição da tortura. Ratificada pelo Brasil em 1989, a Convenção define a tortura como crime internacional e impõe a responsabilização dos agentes, independentemente de ordens superiores. Um de seus pontos centrais é a inadmissibilidade de provas obtidas sob tortura, salvo em processos contra o próprio torturador, para demonstrar a obtenção da declaração. Este princípio visa garantir a integridade do processo judicial e proteger os direitos fundamentais. A compreensão dessas disposições é essencial para profissionais do direito que atuam na defesa dos direitos humanos e no combate à impunidade.
Tópicos relacionados
- Convenção Interamericana contra a Tortura
- Prova ilícita e tortura no direito internacional
- Responsabilidade penal por ordens superiores
- Extradição e tortura no sistema interamericano
Enunciado
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
- B)
O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
- C)
As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
- D)
Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual a definição de tortura segundo a Convenção Interamericana?
A Convenção define tortura como qualquer ato pelo qual se inflija intencionalmente a uma pessoa dor ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação, castigo, intimidação ou discriminação, praticado por funcionário público ou pessoa no exercício de funções públicas.
A ordem de superior hierárquico pode eximir a responsabilidade por tortura?
Não. Segundo a Convenção, a ordem de superior hierárquico não exime o agente de responsabilidade penal, sendo expressamente proibida a invocação de ordens superiores como justificativa.
É possível usar provas obtidas sob tortura em qualquer processo?
Não. As declarações obtidas mediante tortura são inadmissíveis como prova, exceto em processos contra o acusado de praticar tortura, unicamente para demonstrar que a declaração foi obtida por esse meio.
Questões relacionadas
- A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta....
- As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito ass...
- No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constituc...
- A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, as...