Sobre o tema
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro estabelecem a informação como um direito fundamental de crianças e adolescentes. A interação entre a mídia e os direitos infantis exige equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra conteúdos inadequados. A questão exige conhecimento sobre medidas específicas de proteção, responsabilidade de locadoras e a importância de considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou minoritárias. Compreender esses princípios é essencial para o exercício da advocacia na área da infância e juventude, especialmente na defesa do acesso à informação com respeito à diversidade cultural e ao desenvolvimento integral do menor.
Tópicos relacionados
- Direitos da Criança na Convenção da ONU
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
- Medidas Específicas de Proteção
- Mídia e Necessidades Linguísticas de Minorias
Enunciado
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.
Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
- B)
Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
- C)
Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
- D)
A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
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Perguntas frequentes
Qual a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança para o direito à informação?
A Convenção reconhece que a criança tem direito à liberdade de expressão e de receber informações, desde que respeitada sua proteção e desenvolvimento. Os Estados devem incentivar a mídia a divulgar conteúdo benéfico e a considerar as necessidades linguísticas de minorias.
Como o ECA aborda a responsabilidade de locadoras de fitas quanto à informação sobre classificação indicativa?
O ECA atribui aos proprietários de locadoras a responsabilidade pela informação no invólucro sobre natureza da obra e faixa etária, isentando funcionários e gerentes, mas sem prejuízo da responsabilidade solidária em casos de irregularidades.
A criança pode ser privada de informações sobre medidas de proteção a ela aplicadas?
Não. Em qualquer estágio de compreensão, a criança deve ser informada sobre os motivos que determinam a intervenção protetiva, respeitando-se sua capacidade de entendimento, conforme o ECA e a Convenção.
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