O envelhecimento populacional é uma realidade global que impõe desafios e exige a proteção dos direitos humanos dos idosos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar. Esse mandamento constitucional foi detalhado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que consolidou uma série de direitos específicos, como a prioridade absoluta na tramitação de processos, no atendimento em serviços públicos e até no recebimento de restituições fiscais. Compreender essas garantias é essencial para a atuação jurídica e para a promoção da cidadania na terceira idade.