Ano 2012#human-rights

Sobre o tema

O direito à vida é um dos direitos fundamentais mais protegidos no direito internacional dos direitos humanos, especialmente no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). O Pacto estabelece limites rigorosos para a aplicação da pena de morte, restringindo-a aos delitos mais graves, exigindo lei anterior ao crime e sentença final de tribunal competente. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte em regra, com exceção em caso de guerra declarada. A questão aborda a compatibilidade entre o ordenamento jurídico brasileiro e as disposições do Pacto, destacando a interpretação correta sobre a possibilidade de adoção da pena capital.

Tópicos relacionados

  • Pena de morte no Pacto de São José
  • Direito à vida na CRFB de 1988
  • Limites convencionais à aplicação da pena capital
  • Soberania estatal e direitos humanos

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

Alternativas

  • A)

    A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

  • B)

    O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  • C)

    O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

  • D)

    O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

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Perguntas frequentes

O Pacto de São José da Costa Rica permite a pena de morte?

Sim, mas com restrições: apenas para os delitos mais graves, com lei anterior ao crime e sentença final de tribunal competente.

A Constituição brasileira admite a pena de morte em algum caso?

A Constituição de 1988 proíbe a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII.

Qual a relação entre o Pacto de São José e a ordem constitucional brasileira?

O Pacto tem status supralegal no Brasil, conforme jurisprudência do STF, devendo ser observado em conjunto com a Constituição, que é mais protetiva no tocante à pena de morte.

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