No âmbito dos direitos humanos, a situação jurídica dos presos é regida pelo princípio da preservação dos direitos não atingidos pela condenação. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelecem que a privação de liberdade não suprime a dignidade inerente à pessoa humana. Assim, o preso mantém direitos como integridade física, saúde, assistência jurídica e contato familiar, salvo restrições expressas impostas pela sentença ou pela lei. Esse entendimento está em consonância com tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A vedação de visitas íntimas, por exemplo, apenas seria legítima se fundamentada em lei e em respeito ao princípio da proporcionalidade.