Enunciado
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público- privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
Alternativas
- A)
a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
- B)
a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
- C)
o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
- D)
a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
- E)
os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.
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