Enunciado

Alternativas

• A)

  O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.

• B)

  A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.

• C)

  O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.

• D)

  O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.

• E)

  Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.