Enunciado

Alternativas

• A)

  As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.

• B)

  Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.

• C)

  A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.

• D)

  As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.

• E)

  Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.