Enunciado

Alternativas

• A)

  O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.

• B)

  O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.

• C)

  O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

• D)

  O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.

• E)

  Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.