Enunciado

Alternativas

• A)

  Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

• B)

  Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

• C)

  O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

• D)

  A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

• E)

  O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.