Enunciado

Alternativas

• A)

  A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.

• B)

  O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.

• C)

  Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.

• D)

  Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.

• E)

  Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.