Enunciado
Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores. Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais: (i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e (ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento. Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos. Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente. Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.
- B)
A procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.
- C)
A existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.
- D)
A não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.
- E)
A improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.
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