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Enunciado

Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador. Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada. Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádio- base (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual. Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual. A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    As prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionamento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia.

  • B)

    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.

  • C)

    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.

  • D)

    A prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente.

  • E)

    Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio. Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

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