Enunciado
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 , a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional. Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
Alternativas
- A)
é admitida, desde que seja assegurada a indenização ulterior, se houver dano.
- B)
é admitida, desde que seja observado o princípio da hierarquia verticalizada entre o ente federativo requisitante e o requisitado.
- C)
é admitida apenas na hipótese de decretação de estado de sítio, o que não está condicionado à existência de lei que integre sua eficácia.
- D)
não está amparada na ordem constitucional enquanto modalidade de intervenção de um ente federativo em outro, inclusive quando praticada pela União.
- E)
é vedada pela ordem constitucional, em situações de normalidade ou de anormalidade institucional, considerando a autonomia política entre os entes federativos.
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