Enunciado
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025). Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
homologá-las;
- B)
o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
- C)
o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
- D)
a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
- E)
a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.
Questões relacionadas
- As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito ass...
- No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constituc...
- A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, as...
- A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta....
Comentarios (0)
Sem comentarios ainda. Sistema de comentarios sera ativado em breve.
Comentarios com Turnstile + login obrigatorio em desenvolvimento (questao ac5c40fd).