Enunciado
prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
Alternativas
- A)
constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
- B)
constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
- C)
inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
- D)
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
- E)
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.
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