Enunciado
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
- B)
a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
- C)
é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
- D)
é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
- E)
é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
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