Enunciado
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
- B)
inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
- C)
não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
- D)
os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
- E)
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
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