Enunciado
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
Alternativas
- A)
a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
- B)
uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
- C)
a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
- D)
ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
- E)
o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.
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