Enunciado
Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma. À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:
Alternativas
- A)
inconstitucional, pois viola o princípio da proporcionalidade e restringe a participação popular;
- B)
inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- C)
inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso;
- D)
constitucional, pois a sanção do governador convalesce o vício de iniciativa;
- E)
constitucional, pois a Constituição da República não exige autorização legislativa ou plebiscito para essas hipóteses.
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