Enunciado
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Alternativas
- A)
constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
- B)
constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
- C)
constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do
- D)
inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
- E)
inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao
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