Ano 2025medio#concurso-juridico#magistratura-estadual#tjsc#objetiva#ano-2025#concurso-2025

Enunciado

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

Alternativas

  • A)

    infralegais;

  • B)

    convencionais;

  • C)

    legais;

  • D)

    supralegais;

  • E)

    constitucionais.

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