Ano 2021medio#concurso-juridico#magistratura-estadual#tjap#objetiva#ano-2021#v-concurso
Enunciado
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Alternativas
- A)
diminuição de pena;
- B)
progressão de regime;
- C)
fixação de regime inicial mais benéfico;
- D)
improcessabilidade;
- E)
perdão judicial.
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