Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: Apelação Cível Nº 5010027-07.2022.4.02.5104/RJ
APELANTE: FERNANDO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva (OAB RJ160042) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada, tendo em vista a anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento nº 50093664320244020000 a este gabinete.
Ao Ministério Público Federal para manifestação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171058v2 e do código CRC 9da9616f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 26/11/2024, às 15:14:34