Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0019850-17.2013.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ROMUALDO ALVES PETRAGLIA
ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se ter sido este processo reativado e distribuído por prevenção, em 26/11/2024, considerando a interposição de apelação em face de sentença afeta ao direito previdenciário (evento59 ? sent1).
Recentemente a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023, reestruturou as Turmas Especializadas deste Tribunal, dispondo que a 1ª Seção, composta pelos gabinetes 01, 03, 04, 06, 25 e 26, passaria a ter competência para processar e julgar processos nas matérias penal, incluídos os habeas corpus decorrentes de matéria criminal, e propriedade intelectual ? art. 1º, I c/c o art. 8º, I -, cabendo à 4ª Seção, integrada pelos gabinetes 02, 05, 33, 34, 35 e 36, processar e julgar processos nas matérias previdenciária e assistência social ? art. 1º, III c/c os arts. 7º e 8º, IV -, com efeitos a partir do dia 08/01/2024 ? art. 26 -.
Tendo em vista que os autos restaram distribuídos ao gabinete 06 em 22/10/2024, afigura-se cabível sejam redistribuídos por sorteio no âmbito dos gabinetes que compõem a 4ª Seção Especializada ? art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070 -.
Cumpra-se a redistribuição, com as cautelas de praxe.
P.I.