Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5039590-84.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179172v2 e do código CRC 4944974f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 18:46:58