Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: Apelação Criminal Nº 0500141-03.2017.4.02.5002/ES
APELANTE: WARLEN SOUZA ROCHA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163720v1 e do código CRC 1eb36835.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 25/11/2024, às 19:26:52