Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5016250-88.2024.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEONARDO VINICIOS DA SILVA SANTOS IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: Juízo Federal da 3ª VF de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de LEONARDO VINICIOS DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, visando à suspensão do restante do cumprimento da pena de comparecimento trimestral em juízo nos autos da execução penal nº 5002800-50.2019.4.02.5110 e, no mérito, à sua revogação.
Narra que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito (uma de prestação pecuniária e a outra de prestação de serviços à comunidade).
Segundo consta, depois de cumprir boa parte das penas