Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MEDIDA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL A BEBÊ DIAGNOSTICADO COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA UNIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA, com manutenção da decisão de evento 14 dos autos nº 5076387-59.2024.4.02.5101, ressalvada a possibilidade de revogação pelo Juízo singular caso alteradas as circunstâncias que ensejaram o deferimento da tutela provisória. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5085740-26.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:57)