Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POIS A COISA JULGADA DETERMINA SEU PAGAMENTO APENAS DURANTE O LABOR PERMANENTE COM PACIENTES COM COVID. SEGURANÇA CONCEDIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA requerida nestes autos. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5085821-72.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:03)