Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA A 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE POSTERIORMENTE REDISTRIBUIU PARA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. EM QUE PESE A REPETIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS, AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, EM 12/09/2024, JÁ ESTAVA EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055. APLICA-SE  A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar competente para conhecer e julgar o feito a 5ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5085848-55.2024.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/11/2024, DJe 14/11/2024 18:47:17)