Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MEDIDA DE URGÊNICIA. REINTEGRAÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁTUTICA (FUNSA). § 5º DO ART. 50 DA LEI 6.880/1980. NÃO COMPROVADA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA. EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA INEXISTENTE DIANTE DA POSSIBILIADE DE SE RECORRER AO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA, com manutenção da decisão de evento 9 dos autos nº 50611309120244025101, ressalvada a possibilidade de revogação pelo Juízo singular caso alteradas as circunstâncias que ensejaram o deferimento da tutela provisória. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5086482-51.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:58)