Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MEDIDA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSULINA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SENSOR FREESTYLE LIBRE. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5087808-46.2024.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 18:07:37)