Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FASE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO.  MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 267 STF.  ENUNCIADO 73 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A INICIAL, com esteio no artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do CPC E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ex vi do art. 10 caput da Lei 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009, das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5094273-71.2024.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 17:49:38)