Enunciado

A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do TRF2?
Ementa: MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO PATRONO DA PARTE APÓS O ÓBITO DO AUTOR. RECURSO CABÍVEL APENAS PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE LEGITIMIDADE AO ADVOGADO UMA VEZ QUE A MORTE DO OUTORGANTE ESTÁ EXTINTO O MANDATO.  RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, dada a ausência de legitimidade e de capacidade postulatória, além da inadequação da via eleita, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5096335-84.2024.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 26/11/2024, DJe 26/11/2024 16:48:55)